Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou usar a Comanda Certa, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso, nossa Política de Privacidade e quaisquer outros documentos incorporados por referência. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos serviços.

Estes termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre você e a Comanda Certa Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede em Florianópolis/SC.

2. Descrição dos Serviços

A Comanda Certa é uma plataforma de gestão para restaurantes que oferece:

• Sistema de comanda digital e gestão de pedidos;
• Controle de estoque e insumos;
• Integração com aplicativos de delivery (iFood, Uber Eats, etc.);
• Relatórios e análises de desempenho;
• Gestão de múltiplas unidades;
• Aplicativos para garçons e gestores.

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte dos serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

3. Cadastro e Conta

Para usar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou ser representante legal de uma empresa;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas;
• Manter seus dados de cadastro atualizados;
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta.

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e deve notificar imediatamente a Comanda Certa sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Planos e Pagamentos

Oferecemos diferentes planos de assinatura:

• Starter: R$ 197/mês - Ideal para restaurantes únicos
• Pro: R$ 497/mês - Para redes de até 5 unidades
• Enterprise: Preço sob consulta - Para grandes redes

Os pagamentos são processados mensalmente através de cartão de crédito ou outras formas de pagamento disponibilizadas. Ao assinar, você autoriza a cobrança recorrente.

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento através da plataforma ou entrando em contato com o suporte. Não realizamos reembolsos proporcionais do período não utilizado.

5. Uso Aceitável

Ao utilizar a Comanda Certa, você concorda em NÃO:

• Usar os serviços para fins ilegais ou não autorizados;
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização;
• Interferir ou interromper a integridade ou performance dos serviços;
• Usar scripts, bots ou outros meios automatizados não autorizados;
• Compartilhar sua conta com terceiros não autorizados;
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal.

6. Propriedade Intelectual

A Comanda Certa e seus licenciadores detêm todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo:

• Software, código-fonte e algoritmos;
• Design, layout, logotipos e identidade visual;
• Textos, gráficos, imagens e conteúdo;
• Marcas registradas e nomes comerciais.

Estes Termos não concedem a você nenhum direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, exceto a licença limitada de uso conforme descrito neste documento.

7. Dados e Conteúdo do Usuário

Você mantém a propriedade de todos os dados inseridos na plataforma (cardápios, produtos, informações de clientes, etc.). Ao usar nossos serviços, você concede à Comanda Certa uma licença para usar, processar e armazenar esses dados exclusivamente para fornecer e melhorar os serviços.

Você é responsável por:

• Garantir que possui os direitos necessários sobre os dados inseridos;
• Cumprir as leis de proteção de dados aplicáveis (LGPD);
• Obter consentimentos necessários de clientes finais, quando aplicável.

8. Integrações com Terceiros

Nossa plataforma se integra com serviços de terceiros (iFood, Uber Eats, gateways de pagamento, etc.). O uso dessas integrações está sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade desses terceiros. A Comanda Certa não se responsabiliza por interrupções ou problemas causados por esses serviços externos.

9. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a Comanda Certa não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio;
• Falhas ou indisponibilidade da plataforma por motivos de força maior;
• Ações de terceiros que possam afetar o funcionamento dos serviços.

Nossa responsabilidade total por quaisquer danos não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses de uso dos serviços.

10. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Comanda Certa, seus diretores, funcionários e agentes de qualquer reclamação, demanda, perda, responsabilidade ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de: (a) seu uso dos serviços; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros.

11. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta e acesso aos serviços imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos de Uso;
• Não efetuar pagamentos devidos;
• Usar a plataforma de forma fraudulenta ou ilegal;
• Prejudicar a segurança ou integridade dos serviços.

Após a rescisão, seu direito de usar os serviços cessará imediatamente. Disposições que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão, continuarão em vigor.

12. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por e-mail ou através de aviso na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes destes termos serão resolvidas nos tribunais da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

• Cessão: Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.
• Totalidade do Acordo: Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.
• Parcialidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Não Renúncia: A falha em exercer qualquer direito não constituirá renúncia.

15. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: